A redução da jornada de trabalho para servidores públicos que são pais ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito assegurado pela legislação brasileira. Essa medida permite que esses profissionais dediquem mais tempo ao acompanhamento e cuidado de seus dependentes, sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação de horas. No entanto, há desafios na aplicação desse direito, especialmente para trabalhadores do setor privado.
Base Legal e Aplicação
A Lei nº 13.370/2016 alterou a Lei nº 8.112/1990, garantindo aos servidores públicos federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação de horas. Essa legislação reconhece a importância do suporte familiar no desenvolvimento de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA.
Embora a Lei nº 13.370/2016 se aplique diretamente aos servidores federais, muitos estados e municípios adotaram legislações semelhantes, estendendo esse direito aos seus servidores. Nos casos em que não há previsão legal específica em âmbito estadual ou municipal, é possível recorrer à legislação federal como fundamento para pleitear a redução da jornada.
Para trabalhadores do setor privado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê explicitamente a redução da jornada para pais de filhos com TEA. No entanto, há precedentes judiciais em que empregados conseguiram a redução da carga horária sem diminuição salarial, com base em princípios constitucionais e na necessidade de proteção à família e à pessoa com deficiência. Nesses casos, é essencial comprovar a necessidade do acompanhamento e a impossibilidade de conciliar os horários de trabalho com as terapias e cuidados requeridos pelo dependente.
Como Solicitar a Redução da Jornada
Os servidores públicos que desejam solicitar a redução da jornada devem seguir os seguintes passos:
- Reunir Documentação: Obter laudos e relatórios médicos que atestem o diagnóstico de TEA do dependente e a necessidade de acompanhamento constante.
- Formalizar o Pedido: Apresentar requerimento formal ao departamento de recursos humanos ou setor responsável do órgão em que trabalha, anexando a documentação comprobatória.
- Submeter-se à Perícia: Em alguns casos, pode ser necessário passar por avaliação de junta médica oficial para validar as informações apresentadas.
- Recorrer ao Judiciário: Caso o pedido seja negado administrativamente, o servidor pode buscar a garantia do direito por meio de ação judicial.
No setor privado, a solicitação deve ser feita diretamente ao empregador, podendo ser negociada uma adaptação da jornada. Se houver recusa, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho, apresentando provas da necessidade do benefício.
Prós e Contras da Redução da Jornada
Prós:
- Maior disponibilidade para acompanhamento: Permite que os pais estejam mais presentes nas terapias e no desenvolvimento da criança.
- Melhoria na qualidade de vida: Redução do estresse gerado pela sobrecarga de trabalho e cuidados especiais.
- Promoção da inclusão e acessibilidade: O direito reconhece a necessidade de suporte familiar contínuo para pessoas com deficiência.
Contras:
- Possível impacto na equipe de trabalho: A redução da jornada pode exigir redistribuição de tarefas entre colegas.
- Dificuldade de implementação no setor privado: Sem previsão legal direta, depende de negociações e ações judiciais.
- Risco de discriminação velada: Alguns empregadores podem evitar a contratação ou promover desligamentos indiretos de pais que precisam desse benefício.
A Reforma Trabalhista e seus Impactos
A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) trouxe diversas mudanças na CLT, flexibilizando as relações de trabalho e ampliando o poder de negociação entre empregadores e empregados. Um dos pontos negativos dessa reforma é que ela também tornou mais fácil para os empregadores demitirem trabalhadores sem necessidade de justificativa específica, o que pode afetar pais e responsáveis por pessoas com TEA que solicitam a redução da jornada.
Além disso, a possibilidade de acordos individuais entre empregado e empregador pode dificultar a obtenção do benefício, pois muitos profissionais podem enfrentar resistência das empresas para aceitar essa demanda sem que haja previsão legal explícita.
Resumindo…
A redução da jornada de trabalho é um instrumento valioso para que pais e responsáveis possam oferecer o suporte necessário ao desenvolvimento de seus filhos com TEA. Embora o direito seja mais claramente estabelecido para servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada também podem buscar esse benefício por meio de negociações com o empregador ou ações judiciais, sempre fundamentados em comprovações adequadas da necessidade.
Diante das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista, é essencial que trabalhadores do setor privado estejam atentos aos seus direitos e busquem apoio jurídico caso enfrentem dificuldades para garantir esse benefício. A luta por mais políticas inclusivas e garantias trabalhistas para pais de crianças com TEA ainda é um desafio, mas avanços podem ser conquistados com mobilização e conscientização sobre a importância desse direito.